REGISTRO DE MARCAS E PATENTES

A assessoria jurídica em relação a marcas e patentes é ampla e completa com o fim de auxiliar desde o momento do registro junto ao INPI, com o acompanhamento de todo o trâmite necessário, até na defesa dos interesses de nossos clientes, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.

ARTIGOS JURÍDICOS

Pensão por morte. Quem tem direito?

Pode receber o beneficio os dependentes da pessoa que já era segurada antes de falecer. Podem ser: Cônjuge; Companheiro (a); Filho não emancipado menor de 21 anos ou incapaz; Os pais; Irmão não emancipado menor de 21 anos ou incapaz. A pensão por morte é regida pela Lei 8213/91, caso você tenha duvidas se pode receber o benefício procure um advogado.

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Inventário Extrajudicial

O Inventário Extrajudicial possui legislação própria (LEI 11.441/07) e possui como maior benefício é a conclusão do inventário em poucos meses. Na forma extrajudicial, basta os herdeiros entrarem em acordo, o advogado constituído confecciona a peça e esta é lavrada em qualquer Cartório de Notas. Requisitos: Herdeiros maiores e capazes; Consenso quanto à partilha de bens; Não existência de testamento; Os herdeiros devem constituir advogado.

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Estabilidade Acidentária

O Empregado que sofrer acidente de trabalho tem direito a estabilidade de 12 meses, mesmo nos casos de contrato por termo indeterminado. O direito a estabilidade é dado para os trabalhadores que necessitaram receber o benefício do auxílio-doença por causa do acidente de trabalho. A Estabilidade Acidentária está prevista na Lei 8.213/91 e caso seja descumprida é passível de reclamação trabalhista.

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CONTATO

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CAROLINA LIMA ADVOCACIA

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