Auxílio-Acidente, quem tem direito de receber?
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Auxílio-acidente é o benefício previdenciário pago ao segurado que após o recebimento de alta previdenciária permaneceu com restrições ao exercício da sua atividade laborativa. A perda mínima da capacidade laborativa é requisito para o Direito ao Auxílio acidente. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer […]
Adicional de Periculosidade, quem tem direito e como calcular?
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O adicional de periculosidade é um direito que deve ser pago aos funcionários e colaboradores expostos a situações de risco durante a realização de suas atividades. De acordo com a definição do dicionário Michaelis, periculosidade é “qualidade ou estado de ser perigoso”. Portanto, no universo do trabalho, o termo é usado para apontar profissões que […]
Fui demitido, o que vou receber?
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Ao ser demitido, o trabalhador tem direito ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: 👉 AVISO PRÉVIO O aviso prévio é um direito tanto do empregado como do empregador. Assim, qualquer uma das partes que queira rescindir o contrato de trabalho unilateralmente deverá comunicar essa intenção com um prazo mínimo de 30 dias. O aviso prévio […]
Como ficam os animais de estimação após o divórcio?
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Sabe-se que animais de estimação não gozam dos mesmos direitos que a pessoa humana, todavia, estes, atualmente são tratados por muitos como parte integrante da família. Devido ao amor desenvolvido pelo animal, muitos ganham casinha, cobertor, roupinhas e brinquedos. Alguns frequentam pet shop e escola com a mesma regularidade que as crianças. E justamente por […]
Pensão por morte. Quem tem direito?
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Pode receber o beneficio os dependentes da pessoa que já era segurada antes de falecer. Podem ser: Cônjuge; Companheiro (a); Filho não emancipado menor de 21 anos ou incapaz; Os pais; Irmão não emancipado menor de 21 anos ou incapaz. A pensão por morte é regida pela Lei 8213/91, caso você tenha duvidas se pode […]
Inventário Extrajudicial
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O Inventário Extrajudicial possui legislação própria (LEI 11.441/07) e possui como maior benefício é a conclusão do inventário em poucos meses. Na forma extrajudicial, basta os herdeiros entrarem em acordo, o advogado constituído confecciona a peça e esta é lavrada em qualquer Cartório de Notas. Requisitos: Herdeiros maiores e capazes; Consenso quanto à partilha de […]
Estabilidade Acidentária
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O Empregado que sofrer acidente de trabalho tem direito a estabilidade de 12 meses, mesmo nos casos de contrato por termo indeterminado. O direito a estabilidade é dado para os trabalhadores que necessitaram receber o benefício do auxílio-doença por causa do acidente de trabalho. A Estabilidade Acidentária está prevista na Lei 8.213/91 e caso seja […]